Desde sua sanção, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) tem sofrido “ataques” através de projetos de Lei que tentam prorrogar a data qual esta legislação entrará em vigor. Existiam projetos anteriores que discutiram este assunto, tais como PL 5.762/19 e o PL 1.027/20, mas, agora, o PL 1.179/20 veio para desestabilizar a seara…
Parafraseando Andriei Gutierrez, gerente de relações governamentais da IBM, nós estamos mais em uma época de “Whatever office”, ou seja, estamos trabalhando em qualquer lugar que tenha conexão de internet e usando computador, tablet, celular ou qualquer meio que nos conecte às nossas atividades. Estamos na era do teletrabalho. Vamos falar de proteção de dados……
Que vivemos na “era dos dados”, isso já é sabido por todos, contudo existe uma era que não vivíamos há anos: a da pandemia. A pandemia do COVID-19 está causando diversas mudanças de paradigmas na sociedade; tem transformado nosso jeito de pensar e também nosso senso de união. Porém, ainda há uma mudança muito significativa…
Na tarde de hoje, 17/04, o plenário do STF não referendou a cautelar do Min. Ricardo Lewandowski, na Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI Nº 6.363. O que isso significa? Que as empresas não dependerão da CONVALIDAÇÃO dos sindicatos para aplicarem as medidas trabalhistas previstas na Medida Provisória Nº 936, de 1º de abril. Em seus…
Ontem, dia 31/03/2020, o projeto de lei nº 702/2020, foi aprovado pelo Senado Federal. Antes, havia sido aprovado pela Câmara e agora está nas mãos do Presidente para sanção ou veto até o dia 22/04/2020. O projeto insere dois parágrafos no artigo 6º da Lei nº 605/1949, que trata de repouso semanal remunerado e…