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Treinamento LGPD: Panorama Essencial à Privacidade – Presencial

22/11/2019

Objetivo


A LGPD, lei sob o número 13.709 e que entra em vigor a partir de Agosto de 2020, regulamenta o uso, a proteção e a transferência de dados pessoais tratados dentro do território brasileiro. A legislação visa a regulamentação do tratamento desses dados com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade.

Esta lei se aplica a qualquer pessoa, física ou jurídica (pública ou privada) que faça o tratamento de dados pessoais, inclusive aqueles coletados antes do início da obrigatoriedade. Então, se sua empresa trata informações de pessoas físicas, ela deve se adequar à lei.

 

Investimento: R$690,00

A quem se destina


Advogados, administradores, gestores, formuladores de políticas, consultores, ti, recursos humanos, marketing e estudantes.


RECOMENDE PARA UM AMIGO

 

Principais tópicos abordados

  1. História:
    • História da proteção de dados no mundo;
    • Diretiva 95/46/CE;
    • Marco Civil da Internet;
    • GDPR;
    • LGPD.
  2. Definições:
    • O que são dados?
    • Para que servem os dados?
    • O que é um tratamento?
    • Definições legais do art. 1º ao 5º, da LGPD;
    • Princípios legais.
  3. Direitos e deveres:
    • Direitos dos titulares, controladores e operadores;
    • Hipóteses de tratamentos e o eSocial;
    • Legítimo Interesse vs Consentimento Expresso: como obter?
    • Responsabilidades dos indivíduos da relação de tratamento;
    • Responsabilidade civil: danos morais, materiais e existenciais decorrente de tratamento errôneo.
  4. Segurança e boas práticas:
    • Termos de uso;
    • Política de compliance;
    • Non Disclosure Agreement (acordo de confidencialidade) e revisão contratual;
    • Programa de governança e adequação;
    • Time multidisciplinar.
  5. ANPD:
    • O que é a Autoridade Nacional de Proteção de Dados?
    • Qual as funções da ANPD?
    • ANPD vs AEPD (Autoridade Europeia de Proteção de Dados;
    • Conselho da ANPD
    • Normas de conduta e fiscalização da LGPD.
  6. Por que se adequar?
    • Quais os riscos ao seu negócio?
    • Riscos de vazamentos e hackers;
    • Conformidade com as melhores técnicas de T.I., compliance e jurídico;
    • Poder judiciário e sua desatualização frente às mudanças;
    • Segurança jurídica para seu negócio.
  7. Multas e sanções:
    • Qual a função das multas e sanções?
    • Espécies de multas;
    • Dosimetria da multa;
    • Riscos à imagem do negócio;
    • Casos de multas do GDPR.
  8. Simulados e casos práticos:
    • Cambridge analytica;
    • MP/DFT tentando aplicar a LGPD (mesmo antes de estar em vigor) processando empresas de telefonia e o Facebook;
    • Simulado de consentimento;
    • Perguntas;
    • Considerações finais.


Carga Horária

8h

Data

22/11/2019


Local do curso

Senior Filial SPI / MEGA - Marginal Emicol, 21.500 - Rua 4, nº 21 - Condomínio Westpark - Jardim Emicol (Rod. do Açúcar - Km 23)


(19) 3312-2604

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Pré-inscrição


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