Novidades no eSocial: processos trabalhistas (s-2500 e S-2501)

23 Apr 2019
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A NDE (Nota de Documentação Evolutiva) nº 03/2019 – Versão 1.0, publicada em 29/03/2019, apresentou, dentre as novidades, dois novos leiautes relativos aos processos trabalhistas. O evento S-2500 foi criado para prestar informações relativas ao processo trabalhista e o evento S-2501 foi criado para prestar informações de contribuições decorrentes de processo trabalhista.

Apesar da publicação da referida NDE, deixou-se de estabelecer as datas para a efetiva implantação de ambos os leiautes. Desse modo, para facilitar a implantação, quando o momento chegar, seguem informações sobre os leiautes dos processos trabalhistas que
podem ajudar.

s2500

 

O evento S-2500 (Processo Trabalhista) exige a prestação das seguintes informações:

 

  1. Origem do processo: informe se se trata de processo judicial ou de demanda submetida à CCP (Comissão de Conciliação Prévia) ou ao NINTER (Núcleo Intersindical de Conciliação Trabalhista). O STF, em três ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 2.139, 2.169 e 2.237), interpretou o artigo 625-D da CLT, decidindo que os processos trabalhistas podem ser submetidas ao Poder Judiciário, antes de serem analisadas por uma comissão de conciliação prévia.
  2. Número do processo trabalhista: Se se tratar de processo judicial, informe os 20 algarismos do número do processo; caso contrário, informe o número da ata ou da identificação da conciliação.
  3. Observações: relacionadas ao processo trabalhista.
  4. Data da sentença ou homologação: somente para os processos judiciais, a data deve ser menor ou igual a data atual.
  5. Unidade da Federação da Vara: somente para os processos judiciais, informe a sigla da UF da Vara onde tramitou o processo.
  6. Código do Município da Vara: somente para os processos judiciais, informe o código do Município pela Tabela do IBGE.
  7. Identificação da Vara: somente para os processos judiciais, informe a Vara em que o processo tramitou.
  8. Data da conciliação: somente para as demandas submetidas à CCP ou NINTER, a data deve ser menor ou igual a data atual.
  9. Tipo de acordo: somente para as demandas submetidas à CCP ou NINTER, indique o âmbito de celebração do acordo, diante de 3 possibilidades: a) CCP no âmbito de empresa, b) CCP no âmbito de sindicato ou c) NINTER.
  10. CNPJ do sindicato: somente para as demandas submetidas à CCP no âmbito de sindicato ou NINTER, indique o CPNJ válido do sindicato.
  11. CPF do trabalhador.
  12. NIS (número de identificação social) do trabalhador: PIS, PASEP ou NIT.
  13. Nome do trabalhador.
  14. Data de nascimento do trabalhador.
  15. Tipo de contrato: informe o tipo de contrato, dentre as opções abaixo.
  • Empregado registrado, sem alteração nas datas de admissão e desligamento;
  • Empregado registrado, com alteração na data de admissão;
  • Empregado registrado, com alteração na data de desligamento;
  • Empregado registrado, com alteração nas datas de admissão e de desligamento;
  • Empregado com reconhecimento de vínculo;
  • Trabalhador sem vínculo de emprego/estatutário (TSVE), sem reconhecimento de vínculo.
  1. Trabalhador cadastrado: informe se o trabalhador do processo judicial já teve seu cadastro inicial enviado ao eSocial (S-2200 ou S-2300).
  2. Reintegração: informe se se trata de reintegração.
  3. Reconhecimento de categoria: Informe se houve reconhecimento de categoria do empregado, diferente da informada no eSocial.
  4. Reconhecimento de unicidade contratual: informe se houve declaração da continuidade do contrato de trabalho, considerando como único, dois ou mais vínculos sucessivos informados no eSocial.
  5. Matrícula do trabalhador: somente para trabalhadores sem vínculo de emprego/estatutário (TSVE), sem reconhecimento de vínculo empregatício, informe se existe matrícula. Se não existir, deve ser criada; se existir deve ser a mesma usada no RET. Quando houver reconhecimento da unidade contratual, informe a matrícula mais recente, que incorporará as demais.
  6. Código da categoria do trabalhador: use a Tabela 01 para escolher o código da categoria do trabalhador, devendo corresponder ao código existente no RET ou um código de categoria referente à TSVE.
  7. CBO: informar a classificação brasileira de ocupação com 6 posições.
  8. Natureza da atividade: informar se se trata de trabalho urbano ou rural. Para trabalhadores sem vínculo de emprego/estatutário (TSVE), sem reconhecimento de vínculo empregatício, informe a natureza para as categorias de avulso, cooperado e dirigente sindical; não informe no caso das categorias diretor não empregado, servidor público indicado a conselho, membro de conselho tutelar e estagiário.
  1. Valor do salário: informe o salário base do trabalhador, correspondente à parte fixa da remuneração.
  2. Unidade de pagamento: informar a unidade utilizada na parte fixa da remuneração, podendo ser: Por hora, por dia, por semana, por quinzena, por mês ou por tarefa. Caso o salário seja exclusivamente variável, deve ser informado não ser aplicável a unidade de pagamento.
  3. Descrição do salário: no caso da remuneração ser por tarefa ou variável, é preciso informar como o salário é calculado, como p.ex. comissões de 10% pagas sobre as vendas.
  4. Tipo de regime trabalhista: informe se é CLT ou estatutário.
  1. Tipo de regime previdenciário: informe se se trata de RGPS (Regime Geral da Previdência Social), de RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) ou de Regime de Previdência Social no Exterior.
  2. Data de admissão do trabalhador: informe uma data posterior à data de nascimento.
  3. Data do último dia trabalhado: informar a data, igual ou posterior à admissão e não superior à data do envio do evento acrescida de 10 dias corridos.
  4. Motivo do Desligamento: informe em conformidade com a Tabela 19.
  5. Data projetada para o término do aviso prévio indenizado.
  1. Data de início do contrato sem vínculo:
  • Para Cooperado: a data de ingresso na cooperativa;
  • Para Diretor Não Empregado: a data da posse no cargo;
  • Para Dirigente Sindical: a data de início de mandato no sindicato;
  • Para Estagiário: a data do início do estágio;
  • Para o trabalhador avulso: a data de ingresso no OGMO ou no sindicato;
  • Para os demais trabalhadores: a data de início das atividades no empregador.
  1. Data de término do contrato sem vínculo.
  1. Motivo do desligamento do Diretor Não Empregado.
  1. Novo código da categoria do trabalhador: informe o novo código, no caso de reconhecimento de mudança de categoria. (Tabela 01)
  2. Data da qual foi reconhecida a nova categoria.
  3. Matrícula incorporada: informar a matrícula cujo vínculo passou a integrar período de unicidade contratual reconhecido judicialmente.
  1. Tipo de inscrição do estabelecimento: informar o código de acordo com a Tabela 05.
  2. Número da inscrição do estabelecimento.
  1. Competência inicial a que se refere o processo ou a conciliação.
  2. Competência final a que se refere o processo ou a conciliação.
  3. Repercussão do processo trabalhista: informe se a decisão tem pagamento de verbas de natureza remuneratória ou não.
  4. Valor das verbas remuneratórias a serem pagas ao trabalhador.
  5. Valor do aviso prévio indenizado pago ao empregado.
  6. Valor da projeção do aviso prévio indenizado sobre o 13º salário.
  7. Valor total das demais verbas indenizatórias a serem pagas ao trabalhador.
  1. Período ao qual se referem as bases de cálculo: mês e ano ou apenas o ano para o 13º.
  1. Valor da remuneração para fins previdenciários.
  2. Valor da base de cálculo do FGTS sobre a remuneração, sem o 13º salário.
  3. Valor da base de cálculo do FGTS sobre a remuneração do 13º salário.
  1. Código que representa o grau de exposição a agentes nocivos: Tabela 02.

 

 

O evento S-2501 (Informações de contribuições decorrentes de processo trabalhista) exige a prestação das seguintes informações:

  1. CPF do trabalhador.
  2. Número do processo trabalhista, da ata ou identificação da conciliação: deve ser o número do processo informado no evento S-2500.
  3. Mês e ano em que é devida a obrigação de pagar a parcela prevista no acordo ou sentença.
  4. Mês e ano de referência das informações ou somente ano para contribuição sobre o 13º salário.
  5. Valor da base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a remuneração do trabalhador.
  6. Código de Receita: relativo a contribuições sociais devidas à Previdência Social e Outras Entidades e Fundos (Terceiros) – Tabela 32
  7. Valor correspondente ao Código de Receita: correspondente à legislação em vigor na competência, devendo ser maior que zero.

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