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CORONAVÍRUS – MEDIDAS trabalhistas alternativas – Feriados e Banco de horas

29 Mar 2020
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Antecipação de feriados e banco de horas

O empregador poderá antecipar o gozo de feriados não religiosos federais, estaduais, distritais e municipais.

Tal medida deverá ser notificada, por escrito ou por meio eletrônico, aos empregados beneficiados, com antecedência mínima de 48 horas. A notificação mencionará expressamente quais feriados serão aproveitados.

Os feriados poderão, também, ser utilizados para compensação do saldo em banco de horas.

Em relação aos feriados religiosos, o aproveitamento dependerá de anuência do empregado, mediante manifestação em acordo individual escrito.

 

 

Por meio de acordo coletivo ou acordo individual escrito (formal) poderá ser estabelecido regime de compensação de jornada – banco de horas, a favor da empresa ou do empregado, para compensação futura nos 18 meses após o término do estado de calamidade pública.

Deste modo, o empregador poderá deliberar que os empregados descansem neste período de pandemia, pagando os salários correspondentes e, após o encerramento do estado emergencial, previsto para terminar em 31/12/2020, eventuais horas negativas acumuladas poderão ser compensadas mediante trabalho suplementar de até 2 horas por dia, observado o limite de 10 horas diárias.

 

 

A compensação deverá ser feita nos 18 meses após o término do período de calamidade pública.

O empregador determinará como será feita esta compensação independentemente de convenção coletiva ou acordo individual ou coletivo.

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