Lei 14.437/2022 – não se trata de um novo BEm imediato
A Lei 14.437, publicada no Diário Oficial em 16/8/2022, autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa do Benefício Emergencial mensal (BEm). Se trata da conversão da Medida Provisória 1.109/22 em Lei. Pontos a serem esclarecidos: 1) A Lei apenas AUTORIZA o Poder Executivo a…