Protegendo Dados Pessoais de Crianças e Adolescentes na Era Digital: O Papel das Instituições Educacionais e o que os Pais Precisam Saber

A era digital trouxe inúmeras oportunidades e desafios para a educação, especialmente no que diz respeito à coleta e uso de dados pessoais de crianças e adolescentes. Escolas, faculdades e universidades têm a responsabilidade de garantir a segurança e privacidade dessas informações, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Neste artigo,…

LGPD e Fiscalização da ANPD: Assegurando a Proteção dos Direitos dos Titulares e Conquistando Compliance Digital

Introdução Atualmente, o mundo digital é o cenário de nossas vidas. Diante desta revolução tecnológica, a proteção de dados pessoais se tornou uma preocupação cada vez maior. No Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) estabelece diretrizes para proteger os direitos dos titulares de dados pessoais e define as responsabilidades de empresas e…

Posso usar as imagens dos trabalhadores da minha organização? LGPD

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) protege os direitos fundamentais de privacidade dos titulares de dados pessoais, bem como regulamenta o tratamento desses dados. Os trabalhadores são titulares de dados (art. 5º, V LGPD) e suas imagens, coletadas em fotografias ou vídeos, são dados pessoais, pois os identificam (art. 5º, I LGPD). Existem…

Tratamento Automatizado e a LGPD

A LGPD trouxe maior proteção aos direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais. Com o avanço tecnológico, cada vez mais, as informações pessoais são tratadas automaticamente por máquinas. Dentre outros, o titular de dados pessoais possui o direito de pedir revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, que afetem seus interesses. Exemplos:…

Como funciona o monitoramento pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados)?

A atividade de monitoramento destina-se ao levantamento de informações e dados relevantes para subsidiar a tomada de decisões pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), com o fim de assegurar o regular funcionamento do ambiente regulado. Quem realiza o monitoramento é a Coordenação-Geral de Fiscalização, com o objetivo de: planejar a atuação fiscalizatória analisar…

Quais são os deveres da Organização quando sofrer uma fiscalização pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados)?

A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) dá a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) poder para fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em desacordo com a LGPD. (art. 55-J) As atividades de fiscalização e sanção são realizadas por processo administrativo, garantidos o contraditório, a ampla defesa e…