A Lei 14.437, publicada no Diário Oficial em 16/8/2022, autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa do Benefício Emergencial mensal (BEm). Se trata da conversão da Medida Provisória 1.109/22 em Lei. Pontos a serem esclarecidos: 1) A Lei apenas AUTORIZA o Poder Executivo a…
A LGPD trouxe maior proteção aos direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais. Com o avanço tecnológico, cada vez mais, as informações pessoais são tratadas automaticamente por máquinas. Dentre outros, o titular de dados pessoais possui o direito de pedir revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, que afetem seus interesses. Exemplos:…
A atividade de monitoramento destina-se ao levantamento de informações e dados relevantes para subsidiar a tomada de decisões pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), com o fim de assegurar o regular funcionamento do ambiente regulado. Quem realiza o monitoramento é a Coordenação-Geral de Fiscalização, com o objetivo de: planejar a atuação fiscalizatória analisar…
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) dá a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) poder para fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em desacordo com a LGPD. (art. 55-J) As atividades de fiscalização e sanção são realizadas por processo administrativo, garantidos o contraditório, a ampla defesa e…