O processo e os procedimentos do PAS (Processo Administrativo Sancionador) estão na Resolução CD/ANPD nº 1 de 28 de outubro de 2021 e têm como objetivo a apuração de infrações à LGPD. Sua instauração pode ser feita: a) de ofício pela Coordenação-Geral de Fiscalização b) em decorrência do processo de monitoramento c) diante de requerimento…
A LGPD está em vigor, bem como a Resolução CD/ANPD nº 1 de 28 de outubro de 2021 que regulamenta o processo de fiscalização e o processo administrativo sancionador da ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados). A fiscalização da ANPD, e eventual aplicação de sanção, alcança os agentes de tratamento, de direito público ou…
A Lei 14.437, publicada no Diário Oficial em 16/8/2022, autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa do Benefício Emergencial mensal (BEm). Se trata da conversão da Medida Provisória 1.109/22 em Lei. Pontos a serem esclarecidos: 1) A Lei apenas AUTORIZA o Poder Executivo a…
A LGPD trouxe maior proteção aos direitos relacionados ao tratamento de dados pessoais. Com o avanço tecnológico, cada vez mais, as informações pessoais são tratadas automaticamente por máquinas. Dentre outros, o titular de dados pessoais possui o direito de pedir revisão das decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado, que afetem seus interesses. Exemplos:…
A atividade de monitoramento destina-se ao levantamento de informações e dados relevantes para subsidiar a tomada de decisões pela ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados), com o fim de assegurar o regular funcionamento do ambiente regulado. Quem realiza o monitoramento é a Coordenação-Geral de Fiscalização, com o objetivo de: planejar a atuação fiscalizatória analisar…
A LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) dá a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) poder para fiscalizar e aplicar sanções em caso de tratamento de dados realizado em desacordo com a LGPD. (art. 55-J) As atividades de fiscalização e sanção são realizadas por processo administrativo, garantidos o contraditório, a ampla defesa e…
Neste vídeo explicamos a vocês, de forma detalhada, como uma criar declaração de compensação no Per/DComp Web diretamente do portal eCac. Criamos as declarações de compensação para aproveitamento de créditos de retenções sofridas em notas fiscais de prestação de serviços mediante cessão de mão de obra, como previsto na Lei Nº 9.711/98. Aprenda na prática…
A Lei Geral de Proteção de Dados autoriza o tratamento de dados pessoais nas 10 hipóteses abaixo: 1ª) Quando a organização tiver consentimento do titular;2ª) Quando necessário para cumprimento de obrigação legal;3ª) Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do…
📍A DIRF, finalmente, chegou ao fim??? Sim, mas, ainda teremos a obrigação de entregá-la em 2023 e 2024 com os dados referentes ao ano calendário 2022 e 2023 respectivamente. Vamos aos fatos: Todas as pessoas físicas e jurídicas obrigadas à entrega da Dirf estarão obrigadas a entregar a EFD-Reinf em 2023. ❓ O que isso…
Dado pessoal é qualquer informação sobre pessoa física (natural) identificada ou identificável. A LGPD não conceitua o que são dados sensíveis, mas apresenta uma lista taxativa das informações que são classificadas como sensíveis. Dado sensível é um dado pessoal sobre:1) saúde ou vida sexual;2) genética ou biométrico;3) origem racial ou étnica;4) filiação a sindicato;5) convicção…